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AVISO PREVIO - GESTANTE - ESTABILIDADE



20/05/2013


A Lei nº 12.812/13, publicada no DOU de 17/05/2013,
acrescenta o art. 391-A à CLT, o qual dispõe sobre a estabilidade provisória da gestante no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do
aviso-prévio trabalhado ou indenizado, desde a confirmação da gravidez até
cinco meses após o parto, conforme previsto na alínea "b" do inciso
II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dessa forma, a empregada gestante somente terá efetivada a sua dispensa cinco meses após o parto. A estabilidade também será válida nos casos de aviso-prévio
indenizado.

Lembramos, contudo, que a Lei nº 9.029/95 proibiu a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego ou sua manutenção por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Constitui crime de prática discriminatória para efeito de acesso e manutenção da relação de emprego a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou ao estado de gravidez.

Por sua vez, o inciso IV do art. 373-A da CLT estabelece que é vedado ao
empregador exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

Os empregadores que, na admissão de trabalhadores do sexo feminino, bem como durante a vigência do contrato de trabalho, exigirem a comprovação da gravidez, sofrerão detenção de um a dois anos e multa.

Em virtude do exposto, no momento da rescisão do contrato de trabalho, também não se pode pedir à empregada a comprovação do seu estado, se grávida ou não, uma vez que a lei proíbe tal exigência durante a vigência do contrato de trabalho, bem como por ocasião do exame médico demissional, e tal solicitação seria feita ainda com o contrato em vigor, para então o empregador poder decidir pela sua dispensa ou não.



FONTE: Editorial Cenofisco








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