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Tributação pelo Lucro Presumido - Alteração do Limite de Receita



03/06/2013


  1.Introdução
 
  A Lei nº 12.814/13 alterou os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718/98 para elevar o   limite de receita que permite às pessoas jurídicas se enquadrarem na   tributação com base no lucro presumido.
  2.Novo Limite a partir de 01/01/2014
 
  A partir de 01/01/2014, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no   ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00, ou   a R$ 6.500.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade do   ano-calendário anterior, quando inferior a 12 meses, poderá optar pelo regime   de tributação com base no lucro presumido (redação dada pela Lei nº   12.814/13).
  A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em   relação a todo o ano-calendário.
  Relativamente aos limites estabelecidos, a receita bruta auferida no ano   anterior será considerada segundo o regime de competência ou de caixa,   observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano,   optado pela tributação com base no lucro presumido.
  3.Pessoas Jurídicas Obrigadas a Apurar o Lucro Real
 
  Não podem optar pelo lucro presumido, sendo obrigatória a adoção do regime de   tributação pelo lucro real, as pessoas jurídicas que (arts. 246 e 516 do   RIR/99, art. 46 da Lei nº 10.637/02 e Ato Declaratório Interpretativo SRF nº   5/01):
  I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite   de R$ 78.000.000,00, ou proporcional ao número de meses do período, quando   inferior a 12 meses (redação dada pela Lei nº 12.814/13);
  II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos   de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e   investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de   títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores   mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito,   empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência   privada aberta;
  III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do   exterior;
  IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios   fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto;
  V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal   peloregime de estimativa, na forma do art. 2° da Lei nº 9.430/96;
  VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de   serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção   e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos   creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de   serviços (factoring);
  VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários,   financeiros e do agronegócio.
  A obrigatoriedade a que se refere o número III acima não se aplica à pessoa   jurídica que auferir receita de exportação de mercadorias e da prestação   direta de serviços no exterior. Não se considera direta a prestação de   serviços realizada no exterior por intermédio de filiais, sucursais,   agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas   da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas.




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