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Certificação Digital ICP - Brasil - Sistema Homolognet



17/06/2013


MINISTÉRIO   DO TRABALHO E EMPREGO
 
  GABINETE DO MINISTRO
 
  PORTARIA Nº 855, DE 14 DE JUNHO DE 2013
 
  DOU de 17/06/2013   (nº 114, Seção 1, pág. 68)
 
  O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições   que lhe conferem o inciso II do parágrafo   único do Artigo 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 913   da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452   de 1º de maio de 1943, resolve:
 
  Art. 1º - Instituir a partir de 16 de setembro de 2013 o acesso com   certificação digital ICP - Brasil ao Sistema Homolognet, instituído pela   Portaria nº 1.620, de 14 de julho de 2010, para autenticação e assinatura das   transações de geração, quitação e homologação das rescisões de contrato de   trabalho.
 
  § 1º - A adesão da empresa à certificação digital no Sistema HomologNet   substituirá o acesso ao sistema por login e senha até então utilizado.
 
  § 2º - O acesso pelos sindicatos laborais ao módulo de assistência à homologação   de rescisões de contrato de trabalho do Sistema HomologNet será feito   exclusivamente por meio de certificação digital, de acordo com procedimentos   e cronograma a serem definidos por ato do Secretário de Relações do Trabalho   deste Ministério.
 
  Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
  PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

FONTE CENOFISCO




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