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PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INFORMAR OS VALORES DOS TRIBUTOS NAS NOTAS FISCAIS



23/07/2013


Prezado cliente:

Informamos aos clientes que na Edição Extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória 620/2013 a qual, em seu art. 4º, alterou o artigo 5º da Lei nº 12.741/2012,  a chamada Lei da Transparência.

 

Conforme amplamente noticiado e de acordo com nossa CE (Comunicação Externa) enviada a V.Sa., este diploma estabelece que deverá constar, dos documentos fiscais (NOTAS FISCAIS) ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, nos documentos emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional. 

 

Com a alteração promovida pela Medida Provisória 620/2013, as penalidades pela inobservância da Lei 12.741/2012, previstas no Código de Defesa de Consumidor, serão aplicadas apenas a partir de 10/06/2014.

 

Sendo só para o momento, solicitamos a alteração em seus sistemas que emitem as notas fiscais acima,  para informar os tributos nos preços de vendas ao consumidor, sendo necessário o depto fiscal esta a sua disposição para os demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Atenciosamente,




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