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IMPACTOS DO ICMS DE 4% COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS



24/07/2013


 

Prezado cliente:

Informamos aos clientes que a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior tiveram outras legislações sobre o assunto, a saber:

LEGISLAÇÃO

  1 - Resolução do Senado Federal de no 13/2012

  2 - Convênio ICMS 38/2013

  3 - Convênio ICMS 38/2013 - Informações 

  4 - Ajuste Sinief 9/2013

  5 - Convênio ICMS 123/2012 
  6 - Resolução CAMEX de no 79/2012 
  7 - Manual FCI   

  8 - Nota Técnica 2012/005    

  9 - Ato COTEPE/ICMS 61/2012  

A norma que definiu a alíquota de 4% para os produtos importados nas operações interestaduais é  a Resolução Senado Federal 13/2012 e estabeleceu vigência da alíquota a partir de 1° de janeiro de 2013.Esta alíquota de 4% do ICMS nas operações interestaduais visa à proteção do mercado interno e, assim, torna desinteressante ao comprador a aquisição de mercadorias importadas. Ou seja, a alíquota vale apenas nos casos das mercadorias que, após sua importação, passam por algum processo de industrialização ou transformação e continuam com conteúdo de importação superior a 40%. Para isso, foi criada a Certificação de Conteúdo de Importação (CCI), e para esta informação foi criada a Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, na nota fiscal eletrônica, que teve sua obrigatoriedade prorrogada para 01/05/2013, por ato do CONFAZ. Tais documentos criados (CCI e FCI) atestam o conteúdo de importação que define se a tributação será normal ou reduzida para 4%.

O disposto acima aplica-se:

I   - Bens e mercadorias importados do exterior;

II  - Não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

III - Ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem,

acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), sendo este percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem, ou seja:

 ≥40% serão aplicadas a alíquota de 4% e ≤40%serão aplicadas de 7 ou 12% depende da região.

O disposto acima NÃO aplica-se:

I - Bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex);

II - PPB (Processo Produtivo Básico).

Sendo só para o momento, solicitamos a alteração em seus sistemas que emitem as notas fiscais acima,  para informar a alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas, sendo necessário o depto fiscal esta a sua disposição para os demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Atenciosamente,




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