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Denúncia Espontânea - Descaracterização



13/08/2013


Quando não se considera espontânea a denúncia espontânea? 

O art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Porém, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal dispõe que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Base legal: citada no texto.

FONTE CENOFISCO




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