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Livros Fiscais - Informações Gerais



27/08/2013


1.Introdução

Matéria que traz informações gerais sobre os modelos e a utilização dos livros fiscais a que estão sujeitos os contribuintes do ICMS inscritos no Estado de Minas Gerais, de acordo com o que estabelecem os arts. 160 a 172 da Parte Geral do RICMS-MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02.
2.Obrigatoriedade

O contribuinte do imposto deverá manter, em cada um dos seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, cujas regras de escrituração e de lançamento são as estabelecidas na Parte 1 do Anexo V, e no Anexo VII do RICMS-MG (art. 160 da Parte Geral do RICMS-MG).
3.Modelos e Destinação

De acordo com o disposto na legislação mineira, os modelos de livros fiscais são os a seguir relacionados, considerando-se, ainda, sua destinação (art. 160, §§ 1º a 9 e 12, da Parte Geral do RICMS-MG):
a) Registro de Entradas, modelo 1. Destinação: será utilizado pelos contribuintes sujeitos simultaneamente às legislações do IPI e do ICMS;
b) Registro de Entradas, modelo 1-A. Destinação: será utilizado pelos contribuintes sujeitos apenas à legislação do ICMS;
c) Registro de Saídas, modelo 2. Destinação: será utilizado pelos contribuintes sujeitos simultaneamente às legislações do IPI e do ICMS;
d) Registro de Saídas, modelo 2-A. Destinação: será utilizado pelos contribuintes sujeitos apenas à legislação do ICMS;
e) Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3. Destinação: será utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas;
f) Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5. Destinação: será utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem documentos fiscais para terceiros ou para uso próprio.
g) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6. Destinação: será utilizado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais;
h) Registro de Inventário, modelo 7. Destinação: será utilizado pelos estabelecimentos que mantenham mercadorias em estoque;
i) Registro de Apuração do IPI, modelo 8. Destinação: será utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, contribuintes do IPI;
j) Registro de Apuração do ICMS, modelo 9. Destinação: será utilizado por todo estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
k) Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), (Ajuste SINIEF nº 1/92). Destinação: será utilizado pelos postos revendedores de combustíveis;
l) Livro de Movimentação de Produtos (LMP), (Ajuste SINIEF nº 4/01). Destinação: será utilizado pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR) e pelo Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior (TRRNI);
m)Livro de Receituário Geral. Destinação: será utilizado pelas farmácias magistrais.
Os Livros de que tratam as letras “a”, “b” e “h” são vinculados diretamente à apuração do imposto.
4.Autenticação

Os livros fiscais impressos terão as folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, costuradas e encadernadas (art. 164 da Parte Geral do RICMS-MG).
5.Escrituração

Os lançamentos nos livros fiscais serão feitos à tinta, com clareza, dentro de cinco dias contados do encerramento do período de apuração, ressalvados os livros fiscais a que forem atribuídos prazos especiais (art. 165 da Parte Geral do RICMS-MG).
Os livros fiscais não poderão conter emendas ou rasuras.
Os lançamentos nos livros fiscais serão somados no último dia de cada período de apuração do imposto, salvo disposição em contrário da legislação.
5.1.Diversos estabelecimentos

Na hipótese de haver mais de um estabelecimento do mesmo contribuinte, a escrituração das operações de cada estabelecimento (filial, sucursal, agência, depósito, fábrica, etc.) será efetuada em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no Regulamento (art. 167 da Parte Geral do RICMS-MG).
5.2.Centralização

A opção pela centralização da escrituração, da apuração e do pagamento do imposto devido, nas hipóteses relacionadas no Anexo IX do RICMS-MG, será comunicada ao Fisco a qualquer tempo, vigorando até o término do exercício de sua comunicação, e sua desistência será comunicada até 31 de dezembro, para vigorar no exercício seguinte, devendo ser mantida até o seu término (parágrafo único do art. 167 da Parte Geral do RICMS-MG).
5.3.Processamento Eletrônico de Dados (PED)

A escrituração dos livros fiscais relacionados no tópico 3 poderá ser feita com a utilização de Processamento Eletrônico de Dados (PED), desde que atendidas as disposições constantes do Anexo VII do RICMS-MG, que dispõe de toda a disciplina para esse fim.
6.Fusão, Transformação ou Incorporação

Nas hipóteses de fusão, transformação ou incorporação, o novo titular do estabelecimento deverá transferir para o seu nome, por intermédio da repartição fazendária a que ficar circunscrito, no prazo de 30 dias da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao Fisco (art. 170 da Parte Geral do RICMS-MG).
7.Retirada dos Livros do Estabelecimento

Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sem autorização do Fisco Estadual, exceto quando destinados à repartição fazendária da circunscrição do contribuinte (art. 168 da Parte Geral do RICMS-MG).
O contribuinte poderá, a critério do Chefe da Administração Fazendária, entregar seus livros a contabilista, desde que ele esteja estabelecido no Estado, registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MG) e cadastrado na Secretaria de Estado da Fazenda (art. 171 da Parte Geral do RICMS-MG):
A permissão poderá ser cassada, a qualquer tempo, inclusive quando o contabilista:
a) deixar de atualizar seus dados cadastrais;
b) dificultar por qualquer meio a ação do Fisco;
c) praticar ou concorrer para a prática de procedimentos lesivos à Fazenda Pública;
d) devolver os livros e os documentos fiscais ao contribuinte, antes de comunicar o fato ao Fisco;
e) deixar de comunicar o início ou o término da escrituração, em relação a qualquer contribuinte.
No caso de rompimento do contrato de prestação de serviço entre o contribuinte e o contabilista, ambos deverão comunicar o fato à repartição fazendária no prazo de cinco dias, antes da devolução dos livros e dos documentos ao contribuinte (art. 172 da Parte Geral do RICMS-MG). 

FONTE CENOFISCO




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