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CONSULTA TRIBUTARIA NA RFB



26/09/2013



  1.Introdução

Neste trabalho, estão consolidadas as normas aplicáveis   à consulta tributária de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.396/13,   que disciplina o processo de consulta acerca da interpretação   da legislação tributária e aduaneira e classificação   de serviços.

A consulta, formulada à Receita Federal por escrito, é o   instrumento que ocontribuinte possui para dirimir dúvidas quanto a   determinado dispositivo da legislação tributária, relacionado com sua   atividade, e deve circunscrever-se a fato determinado, descrevendo   suficientemente o seu objeto e   indicando as informações necessárias à elucidação da matéria.

2.Quem Pode Formular Consulta

A consulta pode ser formulada por:

I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou   acessória;

II - órgão da administração pública;

III - entidade representativa de categoria econômica ou   profissional.

No caso de pessoa jurídica a consulta será formulada   pelo estabelecimento matriz.

Note-se que não será admitida a apresentação de consulta formulada   por mais de um sujeito passivo em um único processo, ainda que sejam partes   interessadas no mesmo fato, envolvendo a mesma matéria, fundada em idêntica   norma jurídica.

Para essa finalidade considera-se representante do órgão da   administração pública a pessoa física responsável pelo ente perante   o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica(CNPJ) e a investida de poderes de   representação do respectivo órgão.

3.Requisitos para a Formulação de Consulta

A consulta deve ser formulada por escrito, conforme os modelos   constantes dos Anexos I a III (estampados ao final deste texto), dirigida à   autoridade mencionada no subtópico 5.1   e apresentada na unidade da RFB do domicílio tributário do consulente.

A consulta poderá ser formulada:

I - por meio eletrônico (Portal e-CAC), mediante uso de certificado   digital; ou

II - em formulário impresso, caso em que será digitalizada, passando   a compor o processo eletrônico (e-processo), obedecidas as normas específicas   a este relativas.

A consulta deve atender aos seguintes requisitos:

I - identificação do consulente:

a)no caso de pessoa jurídica ou equiparada: nome, endereço, telefone,   endereço eletrônico (e-mail ou Caixa Postal Eletrônica), cópia do   ato constitutivo e sua alteração, autenticada ou do original, número de   inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro   Específico do INSS (CEI), bem   como ramo de atividade;

b)no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço   eletrônico (e-mail ou Caixa Postal Eletrônica), atividade   profissional e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

c)identificação do representante legal ou procurador, mediante cópia   de documento que contenha foto e assinatura autenticada em cartório ou por   servidor da RFB à vista da via original acompanhada da respectiva procuração;   e

d)no caso de órgão da administração pública, além da documentação de   identificação do representante legal, cópia do ato de sua nomeação ou de   delegação de competência, quando não conste como responsável pelo órgão   público perante o CNPJ;

II - na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de   que:

a)não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado   para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

b)não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da   consulta;

c)o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não   modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado;

III - circunscrever-se a fato determinado, com descrição detalhada   do seu objeto e indicação das   informações necessárias à elucidação da matéria;

IV - indicação dos dispositivos que ensejaram a apresentação da   consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, as   declarações a que se refere o número II deste tópico devem ser prestadas pelo   estabelecimento matriz e abranger todos os estabelecimentos.

A declaração mencionada no número II deste tópico aplica-se à   consulta apresentada por entidade representativa de categoria econômica ou   profissional, salvo se formulada em nome dos associados ou filiados.

A entidade representativa de categoria econômica ou profissional que   formular consulta em nome de seus   associados deve apresentar autorização expressa dos associados para   representá-los administrativamente, em estatuto ou documento individual ou   coletivo.

A declaração prevista no número II deste tópico aplica-se à consulta   apresentada por órgão da administração pública, salvo se versar sobre   situação em que este não figure como sujeito passivo.

Na hipótese prevista na alínea “d” do número I deste tópico, quando   o órgão da administração pública não dispuser de procurador em seu quadro funcional, o profissional contratado   poderá formular consulta quando investido de mandato de representação mediante   procuração pública.

Na hipótese de consulta que verse sobre situação determinada ainda   não ocorrida, o consulente deverá demonstrar a sua vinculação com o fato, bem   como a efetiva possibilidade da sua ocorrência.

Ressalvada a hipótese de matérias conexas, a consulta deverá   referir-se somente a um tributo administrado pela RFB.

3.1.Consulta sobre classificação de serviços

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.396/13, a consulta sobre classificação de serviços,   intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio deverá   referir-se a um único serviço, intangível ou operação.

No caso de consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e   outras operações que produzam variações no patrimônio, deverá o consulente   informar:

I - a classificação adotada e pretendida, com os correspondentes   critérios utilizados;

II - o enquadramento do serviço, do intangível ou de outras   operações na legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de   Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e   Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou do Imposto Sobre Serviços de   Qualquer Natureza (ISSQN), quando for o caso; e

III - descrição do serviço, do intangível ou da operação objeto da   consulta.

Importa ressaltar que informações e documentos necessários para a   correta caracterização técnica dos serviços, intangíveis e outras operações   objeto da consulta, quando expressos em língua estrangeira, serão   acompanhados de tradução para o idioma nacional.

O consulente poderá ser intimado para apresentar outras informações   ou elementos que se fizerem necessários à apreciação da consulta.

4.Preparo do Processo de Consulta

Incumbe à autoridade da RFB do domicílio tributário do consulente em   que foi apresentada a consulta:

I - verificar se na formulação da consulta foram observados,   conforme o caso, os requisitos mencionados nos tópicos 2, 3 e no subtópico 3.1;

II - orientar o interessado quanto à maneira correta de formular a   consulta, no caso de inobservância de alguns dos requisitos exigidos;

III - organizar o processo e encaminhar à COSIT;

IV - dar ciência ao consulente da decisão da autoridade competente e   adotar as medidas adequadas à sua observância;

V - intimar o consulente para o cumprimento   das exigências ou por demanda das autoridades competentes da DISIT ou da   COSIT;

VI - encaminhar à COSIT os recursos especiais interpostos contra   decisões proferidas nos processos de consulta; e

VII - encaminhar à COSIT a representação interposta por qualquer   servidor da administração tributária a ela subordinado.

No caso de consulta formulada por meio eletrônico (Portal e-CAC),   mediante uso de certificado digital, a ciência ao consulente será dada por   meio do Domicílio Tributário Eletrônico.

5.Solução da Consulta

5.1.Competência para solucionar consulta

A solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia compete:

I - quando formulada por órgão central da administração pública   federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional   de âmbito nacional, em nome de seus   associados ou filiados:

a)ao Coordenador-Geral da COGET, no caso de consulta acerca das   contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, das contribuições instituídas a título de   substituição e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos   (terceiros);

b)ao Coordenador-Geral da COSIT, no caso de consulta sobre   interpretação da legislação tributária dos demais tributos administrados pela   RFB;

c)ao Coordenador-Geral da COANA, no caso de consulta sobre   classificação de mercadorias;

II - ao Coordenador-Geral da COSIT, no caso de consulta   sobre preços de transferência (arts. 18   a 24 da Lei nº 9.430/96);

III - à SRRF nos demais casos.

Compete à SRRF a Solução de Consulta formulada por órgão central da   Administração Federal ou por entidade representativa de categoria econômica   ou profissional de âmbito nacional, na qualidade de sujeito passivo.

O envio de conclusões de soluções de consulta sobre classificação de   mercadorias para órgãos do MERCOSUL será efetuado exclusivamente pela COANA.

A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso   nem pedido de reconsideração da Solução de Consulta ou do Despacho Decisório   que declarar sua ineficácia, ressalvada a hipótese de divergência de   conclusões entre Soluções de Consulta relativas à mesma matéria, fundadas em   idêntica norma jurídica, em que caberá recurso especial, sem efeito   suspensivo, para a COSIT.

5.2.Requisitos para a Solução de Consulta

Na Solução de Consulta devem ser observados os atos normativos   expedidos pelas autoridades competentes, bem como as Soluções de Consulta e   de Divergência sobre a matéria consultada, proferidas pela COSIT, bem como os   atos e decisões a que a legislação atribua efeito vinculante.

Na consulta eficaz será proferida Solução de Consulta que deve   conter:

I - identificação do órgão expedidor, número do processo, nome, CNPJ   ou CEI, ouCPF, e domicílio tributário do interessado;

II - número da Solução de Consulta, assunto, ementa e dispositivos   legais;

III - relatório da consulta;

IV - fundamentos legais;

V - conclusão; e

VI - ordem de intimação.

Esses requisitos serão aplicados, no que couber, à Solução de   Divergência.

5.2.1.Efeito vinculante

A Solução de Consulta COSIT e a Solução de Divergência têm efeito   vinculante no âmbito da RFB, a partir da data de sua publicação, e respaldam   o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente,   desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida.

6.Efeitos da Consulta

6.1.Consulta eficaz

A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento   de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora,   relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização   até o 30º dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de   Consulta.

Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deve ser   efetuado no prazo referido anteriormente ou no prazo normal de recolhimento   do tributo, o que for mais favorável ao consulente.

A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido   na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para   entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento   de outras obrigações acessórias. Salvo nessa hipótese, nenhum procedimento   fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie   consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º dia subsequente à   data da ciência da solução da consulta.

Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida   somente se aperfeiçoarão se o fato concretizado for aquele sobre o qual   versara a consulta previamente formulada.

Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica   serão estendidos aos demais estabelecimentos.

6.1.1.Consulta formulada por órgão da administração pública

No caso de consulta formulada por órgão da administração pública que   versar sobre situação em que este não figure como sujeito passivo, os efeitos   referidos no subtópico 6.1 não   alcançarão o sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória.

6.1.2.Consulta formulada por entidade representativa de classe

No caso de consulta formulada por entidade representativa de   categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os   efeitos referidos no subtópico 6.1   somente os alcançarão depois de cientificada a consulente da solução da   consulta.

6.1.3.Alteração de entendimento

Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de   Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que   ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do   consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que   esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.

6.2.Ineficácia da consulta

A declaração de ineficácia da consulta deve ser formalizada em   Despacho Decisório, que pode ser fundamentado em parecer proferido no   respectivo processo, não estando sujeito à publicação.

Deve ser publicado no Diário Oficial da União, no prazo máximo de 90   dias, contado da data da solução, extrato das ementas das Soluções de   Consulta e das Soluções de Divergência.

Não produz efeitos a consulta formulada:

I - com inobservância dos requisitos examinados no tópico;

II - em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não   identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja   dúvida;

III - por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato   objeto da consulta;

IV - sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte,   pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;

V - por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua   apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria   consultada;

VI - quando o fato houver sido objeto de solução anterior proferida   em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo   entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato   superveniente;

VII - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado   na Imprensa Oficial antes de sua apresentação;

VIII - quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da   legislação tributária;

IX - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição   literal da lei;

X - quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;

XI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que   se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se   a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente;

XII - quando versar sobre procedimentos relativos   a parcelamento de débitosadministrados pela RFB;

XIII - sobre matéria estranha à legislação tributária e aduaneira; e

XIV - quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica   ou contábil-fiscal pela RFB.

A hipótese mencionada no número IV não se aplica a consulta   formulada por órgão público, na situação em que ele não figure como sujeito   passivo, tendo em vista que a resposta terá caráter meramente informativo.

A hipótese mencionada no número V não se aplica a consulta formulada   e entregue à unidade da RFB do domicílio tributário do contribuinte, no
  período em que este houver readquirido a espontaneidade em virtude de   inobservância, pelo agente encarregado do procedimento fiscal (§ 2º do art.   7º do Decreto nº 70.235/72), ainda que a fiscalização não tenha sido   encerrada.

O disposto no número XII não se aplica à hipótese de consulta sobre   a interpretação das normas acerca do parcelamento de débitos administrados   pela RFB, ressalvadas as competências previstas em leis e atos normativos   específicos.

A publicação na Imprensa Oficial de ato normativo superveniente   modifica as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consultas ou em   Soluções de Divergência.

7.Recurso de Divergência e Representação

7.1.Recurso de divergência

Havendo divergência de conclusões entre soluções de consultas   relativas à mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso   especial, sem efeito suspensivo para a COSIT.

Na hipótese de a divergência se verificar entre Soluções de Consulta   proferidas pela COSIT, a decisão será por esta revista, aplicando-se, nesse   caso, o disposto no subtópico 6.1.3.

Esse recurso pode ser interposto pelo destinatário da solução   divergente, no prazo de 30 dias contado da ciência da solução ou da   publicação da solução que gerou a divergência, cabendo-lhe comprovar a   existência das soluções divergentes sobre idênticas situações, mediante a juntada   dessas soluções publicadas.

Sem prejuízo das normas mencionadas no subtópico 5.2.1, o sujeito passivo que tiver conhecimento de   solução divergente daquela que esteja observando, em decorrência de resposta   a consulta anteriormente formulada sobre idêntica matéria, poderá adotar o   procedimento previsto neste subtópico, no prazo de 30 dias contado da   respectiva publicação.

Da Solução da Divergência será dada ciência imediata ao destinatário   da solução reformada, aplicando-se seus   efeitos a partir da data da ciência.

A Solução de Divergência que uniformizar entendimento acarretará a   edição de ato específico.

7.2.Representação

Qualquer servidor da administração tributária que tenha conhecimento   de Soluções de Consulta divergentes sobre a mesma matéria deve, a qualquer   tempo, formular representação à COSIT, encaminhando as soluções divergentes   sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento, e indicando as divergências   por ele observadas.

O juízo de admissibilidade do recurso especial e da representação   será feito pela DISIT ou pela COSIT.

Importa ressaltar que não cabe pedido de reconsideração do despacho   que concluir pela inexistência de divergência interpretativa.

Na apreciação de recurso especial ou de representação, deverá ser   emitida Solução de Divergência pela COSIT.

Reconhecida a divergência, a Solução de Divergência acarretará a   edição de ato específico de caráter geral, uniformizando o entendimento, com   imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência.

Durante a elaboração da Solução de Consulta, verificando-se a   existência de Soluções de Consulta divergentes, a DISIT proporá a Solução de   Divergência e a edição do ato específico conforme anteriormente mencionado.

7.3.Solução de Consulta Vinculada

Existindo Solução de Consulta COSIT ou Solução de Divergência, as   consultas com mesmo objeto serão solucionadas por meio de Solução de Consulta   Vinculada.

A Solução de Consulta Vinculada, assim entendida como a que reproduz   o entendimento constante de Solução de Consulta COSIT ou de Solução de   Divergência, será proferida pelas DISITs ou pelas coordenações de área da   COSIT.

8.Considerações Finais

As normas examinadas neste texto não se aplicam às consultas   relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e   Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte   (SIMPLES Nacional), quando a competência para solucioná-las for dos Estados,   do Distrito Federal ou dos Municípios, e ao Programa de Recuperação   Fiscal (REFIS).

9.Anexos

Anexo I

                                                                                         
   

Consulta sobre a Interpretação da     Legislação Tributária e Aduaneira Pessoa Física

   
   

 

   
   

Ao Coordenador-Geral da COSIT.

   

 

   

 

   

__________________________________________________________________________________,     (nome completo e atividade profissional) domiciliado(a) na     (Rua/Avenida/Praça/Travessa)     ______________________________________________, nº______, bairro     ____________________, cidade/UF _______________________, CEP     _________________, telefone (___)____________, e-mail_______________________________,     Caixa Postal Eletrônica________________________, inscrito(a)     no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o     nº____________________(obrigatório), por meio de seu(sua)     representante legal ou procurador(a), o(a) Sr.(a)     _________________________________________, portador(a) do documento de     identidade nº ____________________, expedido por _________________, vem, na     forma da Instrução Normativa RFB nº XXX, de XX de XXXXX de 20XX, formular     consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira     relativa a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do     Brasil (RFB), com o seguinte teor:

   
   

 

   
   

O teor da consulta deve:

   

 

   

1) limitar-se a     fato determinado, contendo descrição detalhada de seu     objeto e indicação das informações necessárias ao esclarecimento da dúvida;

   

2) indicar o dispositivo da legislação     tributária e aduaneira (Lei, Decreto, Regulamento, Instrução Normativa, Ato     Declaratório, etc., com especificação de artigo, inciso, parágrafo e alínea, se for o caso) causador da dúvida     de interpretação;

   

3) descrever detalhadamente o fato     relacionado à atividade do(a) interessado(a) a que será aplicada à     interpretação solicitada; e

   

4) apresentar de forma objetiva qual a     dúvida específica do(a) interessado(a) na interpretação do dispositivo da     legislação indicado.

   
   

 

   
   

Por fim, o(a) consulente declara que:

   

 

   

a) não se encontra sob procedimento     fiscal iniciado ou instaurado para apurar fatos que se relacionem com a     matéria objeto da consulta;

   

b) não foi intimado(a) a cumprir     obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e

   

c) o fato exposto na consulta não foi     objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou     litígio em que foi parte.

   

____________________________, ____ de     ________________ de ________

   

(local e data)

   

__________________________________________________________________

   

(nome e assinatura do contribuinte ou de     seu representante legal ou     procurador)

   
   

 

   
   

 

   

 

(Modelo aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16/09/2013.)

Anexo II

                                                                                         
   

Consulta sobre a Interpretação da     Legislação Tributária e Aduaneira Pessoa Jurídica

   

 

   

 

   
   

 

   
   

Ao Coordenador-Geral da COSIT.

   

 

   

A pessoa     jurídica_____________________________________________________________________,     estabelecido(a) na cidade de _________________________________, na (Rua,     Avenida, Praça, Travessa) __________________________________________,     nº______, bairro _________________________, CEP _____________, telefone     (___)____________, e-mail_______________________________, Caixa     Postal Eletrônica________________________inscrito(a) no Cadastro Nacional     da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº____________________(obrigatório),     inscrito(a) no Cadastro Específico do INSS     (CEI) sob o nº ____________________ (opcional) e com ramo de atividade     __________________________, por meio de seu(sua)     representante legal ou procurador(a), o(a) Sr.(a)     ____________________________________, portador(a) do documento de     identidade nº ____________________, expedido por _________________, vem, na     forma da Instrução Normativa RFB nº XXX, de XX de XXXXX de 20XX, formular     consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira     relativa a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do     Brasil (RFB), com o seguinte teor:

   
   

 

   
   

O teor da consulta deve:

   

 

   

1) limitar-se a     fato determinado, contendo descrição detalhada de seu     objeto e indicação das informações necessárias ao esclarecimento da dúvida;

   

2) indicar o dispositivo da legislação     tributária e aduaneira (Lei, Decreto, Regulamento, Instrução Normativa, Ato     Declaratório etc., com especificação de artigo, inciso, parágrafo e alínea, se for o caso) causador da dúvida     de interpretação;

   

3) descrever detalhadamente o fato     relacionado à atividade do(a) interessado(a) a que será aplicada a     interpretação solicitada; e

   

4) apresentar de forma objetiva qual a     dúvida específica do(a) interessado(a) na interpretação do dispositivo da     legislação indicado.

   
   

 

   
   

 

   
   

Por fim, o(a) consulente declara que:

   

 

   

a) não se encontra sob procedimento     fiscal iniciado ou instaurado para apurar fatos que se relacionem com a     matéria objeto da consulta;

   

b) não foi intimado(a) a cumprir     obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e

   

c) o fato exposto na consulta não foi     objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou     litígio em que foi parte.

   

____________________________, ____ de     ________________ de ________

   

(local e data)

   

__________________________________________________________________

   

(nome e assinatura do contribuinte ou de     seu representante legal ou     procurador)

   
   

 

   

(Modelo aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16/09/2013.)

Anexo III

                                                                               
   

Consulta sobre Classificação Fiscal de     Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações     no Patrimônio

   
   

 

   
   

Instruções Preliminares

   

A classificação fiscal de serviços,     intangíveis e outras operações que produzam variações     nopatrimônio deve ser determinada, em princípio, pelo próprio     consulente, através de pesquisa efetuada na Nomenclatura Brasileira de     Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no     Patrimônio (NBS), nas Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de     Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no     Patrimônio (NEBS) e nas ementas de Pareceres e Soluções de Consulta     publicadas no DOU. Somente nos casos em que, após pesquisa, persistir     dúvida razoável, pode-se formular consulta sobre classificação fiscal nos     termos da legislação vigente, prestando todas as informações técnicas     necessárias ao perfeito entendimento do serviço, intangível ou outra     operação.

   

Lembrar que são ineficazes consultas que     não comportem dúvida razoável por se enquadrarem em uma das hipóteses do     art. 18 da Instrução Normativa     RFB nº XXX, de XX de XXXXX de XXXX.

   

ATENÇÃO!! A consulta sobre Classificação     Fiscal de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações     no patrimônio deve referir-se a um único serviço, intangível ou operação     por processo.

   
   

 

   
   

Ilmo. Sr. Coordenador-Geral da COSIT.

   

Assunto: Consulta sobre classificação     fiscal de serviço, intangível ou operação na NBS (ou nas NEBS).

   

___ (nome empresarial) ___, com sede na     ___ (rua/cidade/Estado) ____,     telefone________________________________________________, e-mail______________________________,     Caixa Postal Eletrônica     ___________________________________________,registrada no CNPJ nº     __________________________________, por seu     representante legal (ou procurador) _____ (nome do representante ou     procurador) ____, (contrato social, ata e estatuto e/ou procuração em     anexo), que adiante assina, vem à presença de V.Sa., nos termos do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, combinado com os arts. 46 a 53     do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,     e com a Instrução Normativa RFB nº XXX, de XX/XX/20XX, apresentar consulta     sobre a classificação de serviços, intangíveis e outras operações que     produzam variações no patrimônio, de que trata o art. 4º do Decreto nº     7.708, de 2 de      abril de 2012, que     institui a NBS e as NEBS, declarando que:

   

a) não se encontra sob procedimento     fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a     matéria objeto da consulta;

   

b) não está intimado(a) a cumprir     obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e

   

c) o fato exposto na consulta não foi     objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou     litígio em que foi parte.

   
   

 

   
   

Indicação dos dispositivos que ensejaram     a apresentação da consulta, bem assim dos fatos a que será aplicada     aclassificação solicitada. Na hipótese de consulta que verse sobre situação     determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar a sua     vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade da sua ocorrência.

   

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO, INTANGÍVEL OU OUTRA     OPERAÇÃO QUE PRODUZA VARIAÇÃO NO PATRIMÔNIO

   

Circunscreva-se a fato determinado,     descrevendo-o suficientemente e indicando as informações necessárias à     perfeita elucidação da matéria, para fins de enquadramento fiscal.

   

I - CLASSIFICAÇÃO ADOTADA E PRETENDIDA,     COM OS CORRESPONDENTES CRITÉRIOS UTILIZADOS;

   

II - ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO, DO     INTANGÍVEL OU DE OUTRAS OPERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO     DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) OU DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER     NATUREZA (ISSQN), QUANDO FOR O CASO; e

   

III - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO, DO INTANGÍVEL     OU DA OPERAÇÃO OBJETO DA CONSULTA.

   
   

OUTRAS EXIGÊNCIAS

   

1) O consulente     poderá ser intimado para apresentar outras informações ou elementos que se     fizerem necessários à apreciação da consulta.

   

2) Documentos e informações necessários     para a correta caracterização técnica dos serviços, intangíveis e outras     operações objeto da consulta, quando expressos em língua estrangeira, serão     acompanhados de tradução para o idioma nacional.

   

____________________________, ____ de     ________________ de ________

   

(local e data)

   

__________________________________________________________________

   

(nome e assinatura do contribuinte ou de     seu representante legal ou     procurador)

   

(Modelo   aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.396,   de 16/09/2013.

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