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Receita Federal traz boas e más novas sobre o RTT



08/10/2013


 

A Receita Federal   do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013 com o objetivo de regular o Regime Transitório   de Tributação (RTT) em vigor desde 2008, por meio do qual foi criada uma   contabilidade-fiscal para a apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ   (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) e da CSLL (Contribuição Social sobre   o Lucro Líquido), tendo em vista a separação entre este resultado e a   contabilidade societária apurada com base no IFRS (Lei nº 11.638/2007).   A IN pretendeu disciplinar a neutralidade tributária prevista na Lei nº 11.941/2009.

Com esta IN,   porém, a Receita adotou a interpretação de que a isenção do IRPJ e da CSLL   sobre os lucros e dividendos distribuídos somente alcançaria aqueles   calculados com base nas regras contábeis vigentes até o ano de 2007. Tal   entendimento poderia levar a autuações para cobranças de tributos e   penalidades sobre a diferença de lucros supostamente distribuídos a maior se   tivessem sido calculados com base no IRFS desde o ano de 2008 até hoje.

Essa interpretação   estava ferindo os princípios da legalidade (estabelecido por IN),   irretroatividade (editado agora, mas aplicável desde 2008) e segurança   jurídica (mudança de regra após o jogo e também no meio dele).

O lado bom: em prestígio à   segurança jurídica a Receita anunciou, no dia 02.10.2013, que não aplicará retroativamente   as regras da IN RFB nº 1.397/2013 para cobrar tributos sobre lucros e dividendos   distribuídos após a entrada em vigor do RTT até hoje.

O lado mau: a nova   interpretação da IN permanece e será aplicada para 2014.

Contudo, segundo a   RFB, deverá ser editada medida provisória ou enviado projeto de lei ao   Congresso para extinguir o RTT e ser criado um novo sistema de apuração de   resultados fiscais para IRPJ e CSLL. Ainda, para a RFB a ECF (escrituração   contábil-fiscal) substituirá o sistema atual de apuração de tributos que hoje   é feito por meio do FCONT que existe desde 2008. Mas a IN, para a Receita,   não exige a apresentação de dois balanços.

Então, aqui nada   mudou: permanece a possibilidade de serem apurados três resultados e três   lucros pelas empresas (o lucro societário, o lucro contábil-fiscal e o lucro   real), o que irá gerar grande complexidade. Contudo, permanecendo a atual   interpretação, mesmo que colocada em lei, no final das contas é isto que a   empresa terá que fazer, pois deverá declarar de forma completa a apuração do   lucro contábil-fiscal na ECF e posteriormente fazer os ajustes para apurar o   lucro real e não somente fazer os ajustes como hoje já é feito no FCONT.

Alerta-se,   contudo, que qualquer lei tributária, que resultar em aumento de tributo,   como poderão ser as novas regras, deverá estar aprovada e publicada antes do   início do ano em que irá vigorar. Portanto, se a opção for por medida   provisória, a Constituição, artigo 62, parágrafo   2º, exige mais, se for editada MP para tratar do caso ainda este ano ela   deverá ser convertida em lei antes de 31.12.2013,   para poder ser aplicada para o ano de 2014   no caso do IRPJ. Do contrário, só poderia ser aplicada para o ano de 2015. Com relação à CSLL, a Constituição exige que   as regras que tratem de contribuições deverão ser editadas 90 dias antes da   sua entrada em vigor. Assim, mesmo que a MP seja convertida em lei até   dezembro, ela somente poderia valer a partir de fevereiro de 2014 para a CSLL, se for editada ainda este mês de   outubro.

O lado bom: se a MP apenas   tratar de um possível perdão para não cobrar os tributos supostamente devidos   de 2008 até hoje sobre a diferença distribuída entre os lucros societário e o   contábil-fiscal, as disposições da MP já serão aplicáveis de imediato.

O lado mau: é que se a nova   interpretação permanecer só na IN e não for colocada na lei ela continuará   com o vício da ilegalidade, porém, se for colocada na MP, repita-se, as   disposições da MP que disciplinarem a tributação da diferença entre os lucros   somente poderão obrigar para 2015   se a MP for convertida em lei até 31.12.2013.

Chama a atenção,   também, que se a ECT for uma nova declaração a ser apresentada, a sua   obrigatoriedade e as penalidades pelo seu   descumprimento deverão estar   previstas expressamente em lei, pois a legislação tributária infralegal   somente poderá tratar das formalidades para a apresentação da declaração   criada por lei e não simplesmente criar uma nova obrigação que antes não   existia. Isto é o que reclama a legalidade e a segurança jurídica.

Fonte: Consultor   Jurídico


   




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