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PRORROGA O PRAZO PARA RESPOSTA AS INTIMAÇÕES DOS PEDIDOS DE CREDITOS - REINTEGRA



17/12/2012


MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

DOU de 17/12/2012
(nº 242, Seção 1, pág. 30)

Prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de
ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores
Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

A COORDENADORA ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 312 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203,
de 14 de maio de
2012, resolve:

Art. 1º - As intimações emitidas nos meses de outub ro, novembro e dezembro de
2012 para pedidos de ressarcimento (PER) de créditos do Regime Especial de
Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA
têm seu prazo de atendimento
prorrogado para 31
de janeiro de 2013.

Art. 2º - A prorrogação de prazo de que trata o artigo anterior não se aplica
aos casos em que houver a apresentação de pedido de ressarcimento retificador
após a data da emissão da intimação, sem prejuízo da possibilidade de
apresentação de novo PER retificador enquanto o pedido estiver pendente de
decisão administrativa.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.

ANA JANDIRA MONTEIRO SOARES
FONTE CENOFISCO






 




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