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Trabalho doméstico - Multa - Novas regras



09/04/2014


Foi publicada no DOU de hoje (9.4.2014) a Lei nº 12.964/2014 que alterou a Lei nº 5.859/1972, que trata sobre o trabalho doméstico, para dispor sobre as multas e valores fixados às infrações a este tipo de trabalho.

Fica estabelecido que as multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serão aplicadas ao trabalho doméstico, devendo ser observadas as seguintes regras:

a) a gravidade será medida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração;

b) a multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será elevada em pelo menos 100%;

c) o percentual previsto na letra “b” poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações e o recolhimento do INSS devido.

Tais regras entrarão em vigor após 120 dias contados a partir de hoje.

Para mais informações, acesse a íntegra da Lei nº 12.964/2014.

Equipe Thomson Reuters - FISCOSOFT




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