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STF reitera entendimento de que redução da base de cálculo do ICMS equivale a isenção parci



28/10/2014


O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a reafirmar sua posição sobre a redução da base de cálculo equivaler a uma isenção parcial. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 635688 e a posição aplica-se à utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS).

O relator do caso foi o ministro Gilmar Mendes, cujo voto foi acompanhado pela maioria dos ministros, sustentando que a manutenção integral do crédito de ICMS, quando houver isenção parcial, necessita além de Convênio autorizativo pelo Confaz, de lei estadual concedendo o benefício.

Fonte: STF




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