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DACON - Obrigatoriedade de Entrega para Pessoas Jurídicas Tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitra



27/12/2012


  
   

    A Instrução     Normativa RFB nº 1.305/12 dispensa as pessoas jurídicas optantes pelo lucro     presumido ou arbitrado, no ano-calendário de 2013, de efetuar a entrega do     Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) relativo a fatos     geradores ocorridos a partir de 01/01/2013.

   

A     dispensa aplica-se, também, aos casos de extinção, incorporação, fusão,     cisão parcial ou total, que ocorrerem a partir de 01/01/2013, de pessoas     jurídicas optantes pelo lucro presumido ou arbitrado, no ano-calendário de     2013.

   

FONTE: CENOFISCO - Centro de Orientação Fiscal




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