DACON - Obrigatoriedade de Entrega para Pessoas Jurídicas Tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitra

    A Instrução     Normativa RFB nº 1.305/12 dispensa as pessoas jurídicas optantes pelo lucro     presumido ou arbitrado, no ano-calendário de 2013, de efetuar a entrega do     Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) relativo a fatos     geradores ocorridos a partir de 01/01/2013.

A     dispensa aplica-se, também, aos casos de extinção, incorporação, fusão,     cisão parcial ou total, que ocorrerem a partir de 01/01/2013, de pessoas     jurídicas optantes pelo lucro presumido ou arbitrado, no ano-calendário de     2013.