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Esclarecida a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% sobre NF COOP TRABALHO



10/08/2015


Foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta Cosit n.º 152/2015 de 23.06.2015, esclarecendo que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei n.º 8.212, de 1991, que previa a incidência de contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho.

 

Desta feita, em razão do disposto no art. 19 da Lei n.º 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e na Nota PGFN/CASTF nº 174/2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento, de forma que a contribuição não mais é devida, e os pagamentos já efetuados são considerados indevidos, passíveis, portanto, de restituição ou compensação, sujeitos à análise concreta do efetivo direito.

 

O direito de pleitear restituição tem o seu prazo regulado pelo art. 168 do CTN, com observância dos prazos e procedimentos constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, com destaque, no caso, para os arts. 56 a 59, no que toca à compensação.

 

Desta maneira, as empresas que recolheram os 15% sobre os serviços de Cooperativa nos últimos 5 anos tem o direito de recuperar os valores pagos, e fazer uso desses valores na forma de Compensação de contribuições previdenciárias correspondentes à períodos subsequentes.

 FONTE FIEMG




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