Compartilhe:

Empregado Doméstico - Inclusão no FGTS



25/09/2015


Foi publicada no DOU de 25/09/2015 a Resolução CCFGTS nº 780/15, que regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar nº 150/15.

Assim, o empregado doméstico, definido nos termos da Lei Complementar nº 150/15, terá direito ao regime do FGTS, obrigatoriamente, a partir de 01/10/2015.

O empregador deverá solicitar a inclusão do empregado doméstico no FGTS, mediante requerimento, que consistirá na informação dos eventos decorrentes da respectiva atividade laboral, na forma definida pelo Agente Operador do FGTS.

Ressaltamos que Agente Operador do FGTS, observada a data definida anteriormente e a peculiaridade dos empregadores e empregados domésticos, deverá regulamentar as devidas disposições complementares, para viabilizar o depósito, os saques, a devolução de valores e a emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei, inclusive no que tange às relações de trabalho existentes a partir de março/2000.

A Resolução CCFGTS nº 780/15 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 25/09/2015.

 

Fonte: Editorial Cenofisco




INSS: Doenças que aposentam as principais doenças isentas de carência
MEI – Ocupação impedida e os efeitos do desenquadramento criar loja virtual
Simples Nacional: BEBIDAS ALCOÓLICAS. PRODUÇÃO. VENDA NO ATACADO. ENQUADRAMENTO NO REGIME. RESTRIÇÕE
Aposentadoria do Professor e suas modalidades
Leis Trabalhistas: 9 leis que toda empresa precisa se atentar


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação