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Código Especificado da Substituição Tributária (CEST) - Instituição



02/10/2015


O que vem a ser o Código Especificado da Substituição Tributária (CEST)?

O Código Especificado da Substituição Tributária (CEST) foi instituído para identificar a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

O CEST é composto de sete dígitos, sendo que:

a)o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;

b)o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;

c)o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

O Convênio ICMS nº 92/15 trouxe 28 anexos, onde o Anexo I identifica o segmento de mercadorias, e os demais anexos os itens do segmento.

O Anexo I encontra-se no Convênio ICMS nº 92/15, e os demais anexos com a identificação e especificação dos itens serão complementados até o dia 30/10/2015.

O código CEST nos documentos fiscais terá obrigatoriedade a partir de 01/01/2016.

Base legal: Convênio ICMS nº 92/15.

FONTE: CENOFISCO




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