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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA – NORMAS REGULAMENTARES



15/01/2013


 

Publicado no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2012, o Decreto nº 7.877, de 27 de dezembro de 2012, que altera o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que, por sua vez, regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 –Desoneração da Folha.

Além de dar nova redação ao Anexo II do Decreto nº 7.828/12, o Decreto nº 7.977/12 também determina que:

1- a alíquota da contribuição previdenciária sobre a receita será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento):

 

no período de 1º de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2012, para as empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação - TI e de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC;

 

no período de 1º de abril de 2012 e 31 de julho de 2012, para as empresas exclusivamente às empresas de call center e de TI e TIC, ainda que se dediquem a outras atividades.

2- a alíquota da contribuição previdenciária sobre a receita será de 2% (dois inteiros por cento), no período de período de 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014, para as empresas para as empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação - TI e de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, as de

 

call center e de TI e TIC, ainda que se dediquem a outras atividades, bem comopara as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0 e que exerçam atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.

A íntegra do Decreto pode ser acessada pelo link:

FONTE:Fiemg.com.br

 




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