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DECLARAÇÃO DO MEI DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ 31/MAIO



05/05/2016


Nos temos da Resolução CGSN 81/2011, com nova redação dada pela Resolução CGSN 84/2011, na hipótese de o MEI ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), em formato especial, que conterá tão somente:

I – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

II – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

III – informação referente à contratação de empregado, quando houver.

O preenchimento da declaração se dá através de acesso ao Portal do Empreendedor, no endereço: 

http://www.portaldoempreendedor.gov.br.




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