Compartilhe:

SESMT – Obrigatoriedade de Registro através do sistema SESMT do Ministério do Trabalho.



18/08/2016


Foi publicada no DOU de 5 de agosto de 2016 (nº 150, Seção 1, pág. 36) a Portaria SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) nº 559 , que dispõe sobre a utilização do Sistema SESMT – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho e dá outras providências.

A referida Portaria determina que as empresas deverão registrar o SESMT conforme previsão no item 4.17 da Norma Regulamentadora nº 4, por meio do Sistema SESMT, disponível no sítio da internet do Ministério do Trabalho.

*(NR-4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho)

Ressaltamos que, as empresas que já possuem SESMT registrado nas unidades regionais do Ministério do Trabalho deverão providenciar o registro no sistema em até seis meses da publicação da referida Portaria.

É facultado às empresas protocolarem o registro de SESMT composto por mais de 30 estabelecimentos diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho.

Exceção: Trabalho Rural e Trabalho Portuário, devem ser efetuados diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho, não devendo ser utilizado o sistema SESMT para esses casos.

Ressalta-se por fim que a referida Portaria entra em vigor na data de sua publicação.




INSS: Doenças que aposentam as principais doenças isentas de carência
MEI – Ocupação impedida e os efeitos do desenquadramento criar loja virtual
Simples Nacional: BEBIDAS ALCOÓLICAS. PRODUÇÃO. VENDA NO ATACADO. ENQUADRAMENTO NO REGIME. RESTRIÇÕE
Aposentadoria do Professor e suas modalidades
Leis Trabalhistas: 9 leis que toda empresa precisa se atentar


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação