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ALTERAÇÃO NO PARCELAMENTO DO “DAS” DO SIMPLES NACIONAL



04/02/2013


ALTERAÇÃO
NO PARCELAMENTO DO “DAS” DO SIMPLES NACIONAL

Pagamento da 1ª Parcela Mínima Até 28.03.2013

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.329, DE 31 DE JANEIRO DE 2013

(DOU de 04.02.2013)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de  21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no  Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.


 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,  no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela  Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 15  a 24 doart. 21 daLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 3º e daInstrução  Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a  seguinte redação:

"Art. 3º  ….....................................................................................

§ 1º A partir do mês de março de 2013 até o mês  anterior ao da divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos  objeto de pedidos de parcelamento, fica o devedor obrigado a recolher, a cada  mês, prestação em valor não inferior ao previsto no § 1º do art. 5º.

§ 2º Caso não seja efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último dia útil do mês de março de 2013, o pedido de  parcelamento será considerado sem efeito." (NR)

"Art.  5º.....................................................................................

§ 1º O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00  (trezentos reais).

........................................................................................"  (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em  vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO




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