![]() |
IRPF: GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO.31/05/2017 SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 240, DE 19 DE MAIO DE 2017 D.O.U EM 31/05/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. APLICAÇÃO EM REFORMAS DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, normatizado pela Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º, relativamente ao valor da venda de imóveis residenciais, que seja aplicado em reformas em imóveis de propriedade do contribuinte. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa (IN) SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º e 3º; IN SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, arts. 2º e 4º. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral EFD-Reinf: Atenção as mudanças à partir de janeiro de 2020 Quais produtos e serviços precisam de Nota Fiscal? DIRF 2020 Ano-calendário de 2019 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.915/2019 Técnicos em contabilidade podem firmar a autenticidade de documentos na Jucemg Atestado Médico: A empresa tem o direito de recusar o documento? |
Mídia Marketing - 2012 Setor de Programação |