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PIS/PASEP: COMÉRCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS. FRETE NA AQUISIÇÃO



03/08/2017


SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO EXTERIOR

SOLUÇÃO DE CONSULTA No - 99.085, DE 27 DE JULHO DE 2017 D.O.U em 02/08/2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMÉRCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS. FRETE NA AQUISIÇÃO. Na hipótese de aquisição de motocicletas classificadas na posição 87.11 da NCM por concessionária (comerciante varejista) junto à montadora (fabricante) aplica-se a substituição tributária no recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecida pelo art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, sendo, consequentemente, vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição em relação às motocicletas adquiridas, inclusive em relação aos itens acessórios que compõem seu custo de aquisição (como dispêndios com frete, etc). VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 327, DE 21 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 27 DE JUNHO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 43; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º, § 3º, III e art. 3º, I, alínea "a" I; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 289, § 1o. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMÉRCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS. FRETE NA AQUISIÇÃO. Na hipótese de aquisição de motocicletas classificadas na posição 87.11 da NCM por concessionária (comerciante varejista) junto à montadora (fabricante) aplica-se a substituição tributária no recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecida pelo art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, sendo, consequentemente, vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição em relação às motocicletas adquiridas, inclusive em relação aos itens acessórios que compõem seu custo de aquisição (como dispêndios com frete, etc). VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 327, DE 21 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 27 DE JUNHO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 43; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º, § 3º, III e art. 3º, I, alínea "a" I; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 289, § 1o.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR

Coordenador

 




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