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DREI - Padronização nacional na formulação de exigências no registro na Junta Comercial



17/08/2018


Foi publicada no DOU do dia 06.08.2018 a Instrução Normativa DREI nº 48, de 03 de agosto de 2018, dispondo sobre a padronização nacional na formulação de exigências, aplicáveis aos processos físicos e digitais, referentes aos atos de constituição, alteração, dissolução ou extinção do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e da sociedade limitada.

Dentre as disposições, destacamos:

1) Fica vedado o indeferimento do arquivamento ou a formulação de exigência por motivo diverso daqueles constantes dos anexos da Instrução Normativa DREI nº 48/2018.

A Junta Comercial formulará notas explicativas indicando os pontos do ato (documento, página, cláusula, artigo, parágrafo, linha, etc.) aos quais cada exigência se refere. Contudo, a Junta Comercial poderá continuar utilizando as respectivas listas de exigências para os tipos jurídicos e atos não contemplados no caput, bem como para os atos de transformação, incorporação, fusão e cisão.

2) Verificada a existência de vício dentre aqueles elencados o processo será colocado em exigência. As exigências formuladas pela Junta Comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho, sob pena de ser considerado novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

3) Todos os vícios constantes do ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento serão verificados e apontados na primeira análise realizada pela Junta Comercial.

4) As regras estabelecidas pela Instrução Normativa entram em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias publicação oficial.

Via CPA Informações Empresariais




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