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ICMS - Documentos Fiscais -Indicação de Tributos - lei n° 12.741/12



24/05/2013


Quando entra em vigor a lei que obriga as empresas a indicar nos documentos fiscais os valores dos impostos?

 

Nos termos do art. 1 ° da Lei n° 12.741/12, nos documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

 

A citada lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação, ou seja, no mês de junho de 2013.
Base legal: Lei n° 12.741/12 e Ajuste SINIEF n° 7/13 .

CONSULTORIA CENOFISCO




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