Compartilhe:

ICMS - Documentos Fiscais -Indicação de Tributos - lei n° 12.741/12



24/05/2013


Quando entra em vigor a lei que obriga as empresas a indicar nos documentos fiscais os valores dos impostos?

 

Nos termos do art. 1 ° da Lei n° 12.741/12, nos documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

 

A citada lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação, ou seja, no mês de junho de 2013.
Base legal: Lei n° 12.741/12 e Ajuste SINIEF n° 7/13 .

CONSULTORIA CENOFISCO




EFD-Reinf: Atenção as mudanças à partir de janeiro de 2020
Quais produtos e serviços precisam de Nota Fiscal?
DIRF 2020 Ano-calendário de 2019 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.915/2019
Técnicos em contabilidade podem firmar a autenticidade de documentos na Jucemg
Atestado Médico: A empresa tem o direito de recusar o documento?


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação