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CRÉDITOS DE ICMS ESTADO ALTERA A RESOLUÇÃO SEF N.º 3.166/01



30/07/2019


A Resolução SEF n.º 3.166/01 à época de sua edição representou uma resposta de Minas Gerais à “Guerra Fiscal” por vedar a apropriação integral de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.
 
O cenário atual, diante da convalidação dos benefícios fiscais promovida pela Lei Complementar n.º 160/17 e regulamentada pelo Convênio ICMS n.º 190/17 é outro. Assim, considerando os Certificados de Registro e Depósito efetuados pelos Estados da Bahia, Rio de Janeiro e Santa Catarina, Minas Gerais pela Resolução SEF n.º 5.277/2019 está retirando a vedação do crédito relativo a aquisição de diversas mercadorias provenientes desses estados, ao alterar a Resolução SEF n.º 3.166/01, para revogar os subitens 3.1 a 3.25, 3.27 a 3.32, 3.34 a 3.72, 7.2, 7.3, 7.6, 7.7, 7.10 e 14.1 a 14.21 do Anexo Único e as notas 5, 7 a 10 e 43.
 
Assim, as seguintes operações agora tem seu crédito integral reconhecido pelo Estado de Minas Gerais:
itens revogados da Resolução SEF nº 3.166/01, estão discriminados nesta Resolução SEF nº  5.277/2019

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos Sindicatos e pelas Indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.




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