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ICMS - Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) - Conteúdo de Importação Inferior a 40%



24/05/2013


Se o conteúdo de importação for inferior a 40% é obrigatório apresentar a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)?

 

O contribuinte que, concomitantemente, submeta a processo de 'industrialização mercadoria ou bem importado do exterior e também realize operação interestadual com tais mercadorias ou bens deverá apresentar a FCI, independentemente do percentual do conteúdo de importação, seja em percentual inferior ou superior a 40%.

 

Para cumprimento da mencionada obrigação acessória o contribuinte deverá observar o modelo aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 61/12, no qual deverão constar as informações descritas na cláusula quinta do Ajuste SINIEF n° 19/12.
Base legal: citada no texto .

CONSULTORIA CENOFISCO




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