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Alterada norma que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC



02/10/2019


 

Foi alterada, pela Resolução SEF nº 5.291/2019, publicada no DOE MG de 14.09.2019, a Resolução SEF nº 5.234/2019, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Com as modificações, relativamente ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF) já autorizado ao contribuinte:

 

a) fica facultada a sua utilização, por até 9 meses, contados das respectivas datas a que se referem os incisos do caput do art. 2º da Resolução SEF nº 5.234/2019, ou até que finde a memória do equipamento, o que ocorrer primeiro;

 

b) deverão ser observados os procedimentos relativos à sua utilização previstos na legislação, tais como uso de PAF-ECF, geração e guarda de documentos e escrituração, enquanto possuir o ECF;

 

c) vencido o prazo previsto na letra “a”, fica cancelada automaticamente a Autorização de Uso do ECF, devendo cessar sua utilização imediatamente.

 

 

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos Sindicatos e pelas Indústrias a Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.




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