Compartilhe:

Certificação Digital ICP - Brasil - Sistema Homolognet



17/06/2013


MINISTÉRIO   DO TRABALHO E EMPREGO
 
  GABINETE DO MINISTRO
 
  PORTARIA Nº 855, DE 14 DE JUNHO DE 2013
 
  DOU de 17/06/2013   (nº 114, Seção 1, pág. 68)
 
  O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições   que lhe conferem o inciso II do parágrafo   único do Artigo 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 913   da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452   de 1º de maio de 1943, resolve:
 
  Art. 1º - Instituir a partir de 16 de setembro de 2013 o acesso com   certificação digital ICP - Brasil ao Sistema Homolognet, instituído pela   Portaria nº 1.620, de 14 de julho de 2010, para autenticação e assinatura das   transações de geração, quitação e homologação das rescisões de contrato de   trabalho.
 
  § 1º - A adesão da empresa à certificação digital no Sistema HomologNet   substituirá o acesso ao sistema por login e senha até então utilizado.
 
  § 2º - O acesso pelos sindicatos laborais ao módulo de assistência à homologação   de rescisões de contrato de trabalho do Sistema HomologNet será feito   exclusivamente por meio de certificação digital, de acordo com procedimentos   e cronograma a serem definidos por ato do Secretário de Relações do Trabalho   deste Ministério.
 
  Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
  PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

FONTE CENOFISCO




Novo sistema para regularização de obras entra em vigor no dia 1º de junho SERO
INSS: Você ainda pode se aposentar com as regras antigas?
Como funciona a declaração do Imposto de Renda para quem é MEI
FGTS, 15 situações que permitem o saque esse ano
Como contestar o Auxílio Emergencial 2021


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação