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Governo federal aprova renegociação de débitos tributários



17/10/2019


Publicada no Diário Oficial da União - D.O.U, de  17/10/2019, a Medida Provisória nº 899/2019, que dispõe sobre a possibilidade de os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrarem transação, mediante concessões mútuas, com vistas à extinção de crédito tributário, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional.

 

Conforme previsto no texto em tela, a União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação, sempre que, motivadamente, entender que a medida atenda ao interesse público.

 

Para fins de aplicação e regulamentação da Medida Provisória, serão observados, dentre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos, da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.

 

A transação prevista no texto legal aplica-se:

 

I - aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

II - à dívida ativa e aos tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ; e,

III - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469/1997.

 

A transação poderá dispor sobre:

 

I - a concessão de descontos em créditos inscritos em dívida ativa da União que, a exclusivo critério da autoridade fazendária, sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento;

II - os prazos e as formas de pagamento, incluído o diferimento e a moratória; e

III - o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

 

É permitida a utilização de mais de uma das alternativas acima para o equacionamento dos créditos inscritos em dívida ativa da União, vedada à acumulação das reduções com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.

 

É vedada a transação que envolva:

 

I - a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União;

II - as multas previstas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e as de natureza penal; e

III - os créditos:

a) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;

b) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e

c) não inscritos em dívida ativa da União.

 

A proposta de transação observará os seguintes limites:

 

I - quitação em até oitenta e quatro meses, contados da data da formalização da transação; e

II - redução de até cinquenta por cento do valor total dos créditos a serem transacionados.

 

Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo será de até cem meses e a redução será de até setenta por cento.

 

A norma em referência também estabeleceu os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio.

 

Por fim cabe destacar que esta Medida Provisória deverá ser objeto de regulamentação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.




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