Compartilhe:

PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INFORMAR OS VALORES DOS TRIBUTOS NAS NOTAS FISCAIS



23/07/2013


Prezado cliente:

Informamos aos clientes que na Edição Extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória 620/2013 a qual, em seu art. 4º, alterou o artigo 5º da Lei nº 12.741/2012,  a chamada Lei da Transparência.

 

Conforme amplamente noticiado e de acordo com nossa CE (Comunicação Externa) enviada a V.Sa., este diploma estabelece que deverá constar, dos documentos fiscais (NOTAS FISCAIS) ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, nos documentos emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional. 

 

Com a alteração promovida pela Medida Provisória 620/2013, as penalidades pela inobservância da Lei 12.741/2012, previstas no Código de Defesa de Consumidor, serão aplicadas apenas a partir de 10/06/2014.

 

Sendo só para o momento, solicitamos a alteração em seus sistemas que emitem as notas fiscais acima,  para informar os tributos nos preços de vendas ao consumidor, sendo necessário o depto fiscal esta a sua disposição para os demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Atenciosamente,




MEI – Ocupação impedida e os efeitos do desenquadramento criar loja virtual
Simples Nacional: BEBIDAS ALCOÓLICAS. PRODUÇÃO. VENDA NO ATACADO. ENQUADRAMENTO NO REGIME. RESTRIÇÕE
Aposentadoria do Professor e suas modalidades
Leis Trabalhistas: 9 leis que toda empresa precisa se atentar
Aposentadoria: Como solicitar antes da Reforma da Previdência?


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação