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CIRCULAR 09/2020 PROGRAMA EMERGENCIAL DE EMPREGO E RENDA



02/04/2020


Varginha (MG), 02 de Abril de 2020

CIRCULAR Nº 09/2020

ASSUNTO: MEDIDA PROVISÓRIA 936 DE 01 DE ABRIL DE 2020.

Prezados Clientes:

 

            Por meio da Medida Provisória n° 936 de 01/04/2020, instituiu-se o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, entre outras medidas importantes às quais destacaremos ao longo deste informativo.

            Tais medidas tem aplicação durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março 2020.

            O programa ora mencionado, visa à proteção do emprego e da renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, entre outros, trazendo em seu bojo as seguintes medidas:

  1. O pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
  2. A redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e
  3. A suspensão temporária do contrato de trabalho.

O benefício Emergencial será pago nas hipóteses de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho, sendo este de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução de jornada e salário, devendo ser informada pelo empregador no prazo de dez dias, contados a partir da data de celebração do acordo, observando futura regulamentação da transmissão das informações a ser publicada em ato do Ministério da Economia.

Adiante, exemplificam-se em forma de tabela os valores a serem pagos:

 

Hipóteses para Benefício Emergencial

Base de Calculo

“Alíquota” aplicável

Redução Proporcional de Jornada e Salário

O valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito

O percentual de redução

Suspensão temporária do contrato de trabalho

O valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito

100%

 

 Durante o período de calamidade pública, poderá ser acordada a redução proporcional da jornada de trabalho e de salários por até 90 dias, na proporção de 25%, 50% e 70%, observando os requisitos do artigo 7º da referida MP.

 O empregador poderá acordar a Suspensão temporária do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em dois períodos de 30 dias, fazendo o empregado jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados, tais como vale alimentação, Plano de Saúde, entre outros. Na hipótese de prestação de serviços remotamente durante o período de Suspensão, tal período ficará descaracterizado e incorrerá no pagamento imediato da remuneração e encargos referente a todo o período e às penalidades previstas na legislação e eventuais sanções previstas em acordo coletivo e convenções coletivas.

Destacamos ser de extrema importância a participação, preferencialmente, dos Sindicatos e Federações dos trabalhadores, tendo em vista que a não participação dos mesmos poderá incorrer em possíveis Reclamações Trabalhistas. A participação sindical importa, inclusive, na observação das regras pelo artigo 11.

As medidas destacadas neste texto, ainda que de maneira geral, pois o detalhamento minucioso deturparia a finalidade desta circular, presumem a garantia provisória do emprego sendo que a dispensa sem justa causa durante as referidas medidas ensejaria ao pagamento das parcelas rescisórias, bem como nas indenizações previstas no parágrafo 1º  do artigo 10 da medida provisória.

É válido ressaltar que neste momento de crise, não há espaço para má-fé ou lesão ao trabalhador ou à empresa, devendo ser adotadas medidas que visem flexibilizar as formas de exercício do trabalho, pois sempre haverá uma interdependência entre os mesmos, destacando sempre a figura do ser humano.

 

Sendo o que nos cabe informar neste momento,

 

Estamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas ou analisar casos concretos.

 

 

Maycon S. de Mira,

CRC-MG 112.132/O




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