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Novos Valores de Multa por Infração à Legislação Trabalhista a Partir de 2020



14/07/2020


A Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019) incluiu o art. 634-A na CLT, alterando os valores das multas por infrações à legislação trabalhista.

As infrações foram divididas de acordo com a classificação (variável ou per capita), o porte econômico do infrator e natureza da infração (leve, média, grave ou gravíssima).

De acordo com o art. 53, I da MP 905/2019, os novos valores de multa serão aplicados a partir de 10/02/2020, ou seja, a partir de 90 dias a contar da publicação da referida MP.

O descumprimento das normas trabalhistas será punido com a multa estabelecida no art. 634-A da CLT, conforme tabela abaixo:

CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO NATUREZA INFRAÇÃO

VALOR DA MULTA PJ EM GERAL

 

VALOR DA MULTA ME/EPP 20 EMPREGADOS /DOMESTICO

INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTA DE NATUREZA VARIAVEL, OBSERVADO O PORTE ECONOMICO DO INFRATOR

 

LEVE R$ 1000 A 10.000 R$ 500 A 5.000
MEDIA R$ 2000 A 20.0000 R$ 1000 A 10.000
GRAVE

R$ 5000 A 50.000

R$ 2500 A 25.000
GRAVISSIMA R$10.000 A 100.000 R$ 5000 A 50.000

INFRAÇÕES A MULTAS DE NATUREZA PER CAPITA, OBSERVADO O PORTE E O NUMERO DE EMPREGADOS DO INFRATOR

 

LEVE R$ 1000 A 2000 R$ 500 A 1.000
MEDIA R$ 2000 A 4.000 R$ 1000 A 2.000
GRAVE R$ 3000 A  8.000 R$ 1500 A 4.000

GRAVISSIMA

R$ 4000 A 10.000 R$ 2000 A 5.000

 

Os valores serão atualizados anualmente em 1º de fevereiro de cada ano pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.

Fonte: Reforma Trabalhista na Prática – Trecho extraído da obra com autorização do Autor.

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