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Locador deve notificar a renovação do seguro fiança ao locatário conforme a Lei do Inquilinato



24/07/2020


Locador deve notificar a renovação do seguro fiança ao locatário conforme a Lei do Inquilinato

BDI

Informativo Diário DL - Julho/2020 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: O locador deve comunicar o locatário para a renovação do seguro fiança?

BDI Responde: Sim. O locador é obrigado a comunicar a necessidade de renovação do seguro fiança ao locatário dentro do prazo conforme previsto no art. 40 da Lei do Inquilinato nº 8245/91 em seu paragrafo único que diz:
“Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação”. 



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