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ICMS/MG - Prorrogado o prazo de validação da DAMEF ano base 2019



09/12/2020


Foi publicado o ato em fundamento com o objetivo de ampliar o prazo de validação da DAMEF ano-base 2019. Em face das alterações na Portaria SRE nº 175/2020 a validação deverá ocorrer no período de 1º.09.2020 a 31.01.2021.

É importante frisar que o Fisco do Estado já vinha noticiando que, em face das inúmeras inconsistências, iria ampliar o prazo para cumprimento desta obrigação acessória. Estas disposições entram em vigor a contar da data de publicação, contudo tem efeitos retroativos a 1º.12.2020.

(Portaria SRE nº 182/2020 - DOE MG de 04.12.2020)

Fonte: Editorial IOB




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